Bares e Restaurantes têm até sexta para aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

Medida que gera crédito e promove isenção de impostos é destacada pela Abrasel Núcleo Baixada Santista.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) Núcleo Baixada Santista acompanha de perto o programa e anuncia que os estabelecimentos interessados em obter essas vantagens fiscais precisam protocolar seu interesse até sexta-feira, 2 de agosto, junto à Receita Federal.

Atualizada em 31.07.2024

A adesão é obrigatória, mesmo para aqueles que já se beneficiaram da primeira fase do programa. As empresas devem passar por um processo de habilitação prévia junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e fazer o requerimento online na plataforma do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), pelo site clicando aqui

O setor de alimentação fora do lar foi um dos mais afetados durante a pandemia devido às restrições nas atividades. Em resposta, o Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse) foi criado para apoiar esses comerciantes. 

Entre os benefícios do Perse estão crédito, preservação de empregos, manutenção do capital de giro das empresas, financiamento de tributos e desoneração fiscal.

Implementado em 2021, o Perse sofreu alterações com a publicação da Lei nº 14.859/2024, em 23 de maio de 2024, proporcionando um alívio tributário significativo para bares e restaurantes que atendem a certos critérios. 

Guilherme Karaoglan, diretor da Abrasel Núcleo Baixada Santista, destaca a importância da medida 

“Os estabelecimentos vão poder ter mais fôlego financeiro para seguir trabalhando com as isenções e benefícios. Por isso, é essencial que as empresas se habilitem dentro do prazo e se mantenham regulares. Importante destacar também que, mesmo quem tenha alguma restrição, faça a adesão. Caso haja erro ou recusa na tela de cadastro, tire um print da tela, que posteriormente pode ser usado numa eventual ação judicial“.

Para esclarecer dúvidas sobre o Perse, a Abrasel Nacional realizará uma live em parceria com o escritório Maricato Advogados nesta quarta-feira, 31 de julho, às 15h e as inscrições podem ser feitas pelo site clicando aqui

Quem Pode Aderir ao Perse?

Bares e restaurantes com os seguintes CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) são elegíveis para participar do Perse:

– 5611-2/01: Restaurantes e similares

– 5611-2/04: Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

– 5611-2/05: Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento

Além disso, os estabelecimentos devem ter inscrição regular no CADASTUR até 30 de maio de 2023 e estar ativos entre 2017 e 2021.

Vantagens Fiscais

As vantagens fiscais variam conforme o regime tributário da empresa:

Lucro Presumido: Isenção de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL até fevereiro de 2027.

Lucro Real: Isenção de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL em 2024. A partir de 2025, a isenção se aplica apenas a PIS e COFINS, com as alíquotas de IRPJ e CSLL voltando ao normal.

Simples Nacional: Empresas inscritas no Simples Nacional não podem usufruir do benefício.

Compensação e Ressarcimento

Os tributos pagos devido à extinção do benefício pela Medida Provisória 1.202/2023 podem ser compensados com débitos próprios ou ressarcidos em espécie mediante solicitação. Além disso, os contribuintes que utilizaram indevidamente o benefício poderão regularizar sua situação aderindo ao parcelamento previsto na Lei nº 14.740/23.

Prazos e Limites

O Perse está previsto para durar até fevereiro de 2027 ou até que o valor total de renúncia fiscal atinja R$15 bilhões, o que ocorrer primeiro. 

A Receita Federal acompanhará e divulgará relatórios bimestrais sobre o custo fiscal acumulado.

Guilherme Chinarelli

Colaborador
Revista Nove

Mais buscadas

#tbt ação social afro airbnb aldeia alimentação almoço amor anchieta anime animesantos aniversário aniversário de Santos ano novo ano novo praia grande antologia aquario aquário de santos arena hologate arquitetura arquitetura modernista arte arte no dique artista local atração autismo automotivação avenida baixada santista balão magico balão mágico sinfônico banda melim bares bazar bebida beijaflor beneficente bernardino bernardino de campos bertioga bicicleta bike birdwatching black friday blues boat week bonde bonde turístico bossa nova bossa nova em santos Brasil brisamar shopping bruna marquezine cachaça cães café café árabe cafeterias campanha canais de santos caravana carla mariani carnabanda carnabanda 2020 carnabonde carnabonde 2020 carnaval carnaval 2020 carnaval de rua carnaval de santos carnaval em bertioga carnaval em mongagua carnaval em santos carnaval em sao vicente Carnaval Liberal Solidário de Santos carnaval santista carnaval2020 carnavalsantista carreira casamento casarão da tuiuti cata treco cata treco santos cbjr cbjr em santos cemitério israelita cenário cenários centro histórico ceramica cerveja cerveja artesanal chamada charlie brown jr chopp chorão churrasco chuva chuva em santos chuva na região cidade de santos ciência cine autorama cinema cinema em santos cinesystem circo circo dos sonhos clantransdestina clima clube de pesca coach coaching coca coca cola coletivo comer e beber comercial compras concerto concha acústica confraternização consciência negra conscientização consumo consciente contadores de historia conteiner coração coronavirus cortejo quiloa coworking criança crianças cruzeiro cruzeiros cubatão cuidado cultura cultura caiçara culturageek curiosidades curso cursos cursos de férias curta metragem curta santos dança desfile design design gráfico designer destinos dia das bruxas dia das mães dia de finados diogo nogueira diversao dp world dp world santos dragão drinks drive in ecologico economia criativa ecoturismo edificil marahu educação emocional empreendedorismo empreender e transformar empresa empresas portuárias encenação encontro encontro de criadores engenho dos erasmos entretenimento entrevista escola de empreendedorismo escola de samba espelho espetáculo esporte esportes estabilidade Estação do Valongo estação verão estação verão praia estação verão show estilo de vida EUA evento eventos eventos em Santos exposição família fantasia feira feira criativa feira de natal feito a mão feriado férias ferrovia fescete festa festa junina Festa Mares do Sul festas festival festival da imagem festival de musica filme filme em santos fim de ano finados flamenco flores fonte fonte interativa forró forró pé na areia fotografia fotos antigas fotos antigas de santos fotos antigas praia grande futebol futebol caiçara game gastronomia geek geekfest golf gonzaga grafite granderio gravação grupo especial grupo feitiço grupo mendes guarujá guilherme arantes halloween handmade história história de santos Hora da Cultura hospedagem hotéis hotel atlantico hotelaria humor iate iate clube de santos iates de luxo ilha das palmas impacto social instituto procomum inteligencia inteligencia emocional intenção inverno istalação artística itanhaém itararé iza jabaquara japones jazz jogo de tabuleiro juicy juicy santos juicybazar kascão LAB lançamento lançamento de livro lazer lendas leo maia leonardo miggiorin lgbt liberdade lifestyle limpeza liquidação literatura litoral festival litoral norte litoral plaza litoral plaza shopping litoral sul livro de poema livros lixozero looping star lucky tattoo macuco mar maracatu marcas meeting arq experience melim melim em santos mendes convention center mente emocional mente racional mercado de peixes metas moda mongaguá monicaverso montanha russa monumento monumentos mosaico jogos mostra mostra de arte mostra fotográfica mpb msc msc sinfonia mudanças mulheres muretas de santos museu museu da água museu do café museu do exercito museu do forte museus música música classica nacional natal natal em santos natal inclusivo natureza negócios neguinhodabeijaflor nerd netflix nossa história nossa senhora nossa senhora aparecida nova ponta da praia novembro azul o coletivo o que fazer objeto ceramico obras oficina onde beber oportunidade orla orla da praia orla de santos orquestra orquidário orquidário de santos oxigênio criativo paixão de cristo palacete mauá palácio das artes palestra papai noel papai noel se importa parada de natal parque parque ecológico Parque Ecológico do Perequê parque magic dragon páscoa passeio patati patata patinete patinete em santos patio iporanga patrimônio peça percurso perequê persona personagens peruíbe pesquisa pet pet em casa pet friendly pets pin up pinacoteca plataforma plinio marcos plinio marcos presente podcast podcast tu sabia poesia ao infinito ponta da praia porto porto de santos portuguesa praia praia do gonzaga praia grande praiamar praias prefeitura de santos premiação presente presentes presidente wilson prevenção primeira guerra produções programação projeto cultural projeto social projetos promoção propaganda qualidade de vida quarentena quiloa rainha de bateria realidade virtual recreação restauração restaurantes reveillon réveillon em santos réveillon praia grande revela bertioga revista mirante revista nove rio santos bossa fest riviera riviera boat riviera de são lourenço rococco rodovia role roteiro roteiro turístico samba sambaenredo santo santos santos carnabanda 2020 santos carnabonde santos city santos criativa santos e região santos em verso e prosa santos jazz festival santoscity são paulo são vicente saúde segurança semana de cultura caiçara sesc sesc jazz sesc santos sherlock holmes shopping shopping balneário shopping patio iporanga shopping villamar shoppings da região show show de natal show em santos shows shows praia grande signos possíveis single social sofitel solidariedade sorvete sorvete kascão stand up startup sucesso sunset party sustentabilidade tarrafa tattoo tatuagem teatro tecnologia tenor tenor jean william terminal portuário terror trabalho voluntário tu sabia turismo turismo em santos turismo religioso turma da monica turne charlie brown junior ubatuba unesco urbanização vaga de emprego valongo vegan veganismo vegetarianismo verão vida noturna vila de são vicente villamar vinho vinhos vintage virada cultural virada sp visibilidade trans visita noturna vou nadar até voce vulcão vulcão do macuco workshop workshop de vinho xande de pilares zeca pagodinho zero treze zerotreze